Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)