Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Bem público. Detentor. Indenização. Impossibilidade.
«1 - A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público, assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem ilegitimamente. Precedentes. ... ()
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