Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Levantamento a maior. Decisão anterior que indefere o pedido de depósito pelo particular e determina arquivamento dos autos. Reiteração do pedido pelo município após cinco anos. Deferimento. Preclusão. Ocorrência.

«1 - Tendo o juiz julgado expressamente pedido da parte em decisão terminativa não recorrida, rejeitando a pretensão de determinar o depósito do valor supostamente levantado a maior pelos ora recorrentes, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão da matéria, que não poderia voltar a ser pleiteada após cinco anos. ... (Continua)