Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote