Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Revalidação automática. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.215.550/PE, de minha relatoria, e do Resp 1.349.445/SP, rel. Ministro mauro campbell marques. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada entendeu que «o Decreto 80.419/1977, além de não ter sido revogado pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, bem como que o «preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. ... (Continua)