Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)