Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Multa. Prescrição. Lei 9.783/1999. Estados e municípios. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932.

«1 - Está pacificada nesta Corte a orientação de que a aplicação da Lei 9.873/1999 se restringe aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito federal. Com relação aos procedimentos administrativos instaurados pelas unidades do PROCON para apuração de débitos decorrentes do poder de polícia, o entendimento é no sentido de que estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)