Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Paraná. Áreas de fronteira. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros de mora. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)