Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2291.1003.2200

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF