Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental pela presidência do STJ. Recurso manejado sob a égide no CPC/1973. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Inaplicabilidde do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes em relação à parte contrária, especialmente em sendo ela a única sucumbente. Decisão mantida.

«1 - São inaplicáveis a este recurso as disposições do CPC/2015 no que tange aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)