Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Pleito reconvencional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - O Código de Defesa Consumidor, em observância ao princípio da segurança jurídica, fixou limites no tempo para o consumidor reclamar de vícios (prazo decadencial previsto art. 26) e para pleitear indenização pela reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (prazo prescricional indicado no art. 27). ... (Continua)