Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense, no Tribunal de origem, que implique prorrogação do prazo recursal, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... (Continua)