Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa, para reconhecer a ocorrência da prescrição e restabelecer os termos da sentença. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. ... (Continua)