Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... (Continua)