Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Rendimentos auferidos pela parte Autora com valor mensal inferior a três salários-mínimos. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no domicílio da sede da ré (São Paulo-SP). Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no CPC, art. 337, XIII. Recurso provido.