Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido reconhecido a incidência da prescrição do fundo de direito in casu, porquanto transcorridos quase 40 anos do ato de licenciamento do Militar que se pretende desconstituir, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 743.354/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015. ... (Continua)