Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Serviço de limpeza pública. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial do condomínio a que se nega seguimento.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da parte recorrente com base na legislação local, qual seja, no art. 330, I do Código Tributário do Município de Serra/ES; o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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