Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - As Turmas que compõem a 1a. Seção desta Corte, entendem que é inviável o Recurso Especial para análise de violação a atos normativos infralegais, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Circulares ou Instruções Normativas, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. Precedentes: AgInt no AREsp. 908.829/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2016; AgInt no REsp. 1.533.635/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/11/2016. ... (Continua)