Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de proventos com vencimentos. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999. Má-fé da autora. Decadência afastada. Possibilidade de opção entre os vencimentos do cargo e os proventos da pensão temporária a qualquer tempo. Súmula 168 do tcu. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que a decadência administrativa deve ser afastada nos casos em que há comprovada má-fé por parte do administrado. Nesse sentido: REsp. 1.688.714/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017. ... (Continua)