Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Docente que se compromete a exercer a atividade em dedicação exclusiva e acumula função em outra instituição de ensino. Improbidade administrativa. Configuração. Perda do cargo e ressarcimento ao erário. Desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Revisão. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)