Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual. Precedente. Resp 1.138.695/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/5/2013, julgado mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.138.695/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que os juros de mora devem integrar a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes. ... ()
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