Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Supressão ilegal de vantagem incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. Anulação. Efeitos financeiros. Retroação à data da supressão.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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