Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Realização de obra de canalização de córrego dágua. Redução da multa ambiental para o mínimo legal (R$ 500,00). Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica de hipossuficiência. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)