Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada. ... (Continua)