Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. Prorrogação da medida. Fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... (Continua)