Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.
«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. ... ()
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