Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Indicação de dispositivo legal dissociado das razões de vulneração. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.
«1 - A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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