Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decadência. Data da lavratura do auto de infração fiscal. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de exame de tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso improvido.

«1 - Verificada a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada, deve ser mantido o decisum impugnado. Precedentes. ... (Continua)