Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Talonário de cheques. Atipicidade da conduta. Irresignação ministerial. Pleito condenatório. Valor econômico. Existência. Jurisprudência pacificada no STJ. Recurso especial provido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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