Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Necessidade da comprovação dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Recurso desprovido.

«1 - «Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. (ut, HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)