Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Flagrante lavrado sem a presença física da autoridade policial. Delegado que respondia por outras delegacias. Nulidade. Ausência. Restituição da fiança paga pelo flagranteado. Habeas corpus. Via imprópria. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida. Não conhecimento.

«1 - Demonstrado que a autoridade policial respondia por várias delegacias, não há falar em nulidade do ato, porque não esteve fisicamente presente à lavratura do flagrante do recorrente, notadamente porque não se tem notícia, na espécie, das condições enfrentadas naquele momento pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o CPP, art. 308 que determina levar o preso a outra seccional. ... (Continua)