Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade abstrata da conduta delitiva. Não apresentação de fundamento válido para a custódia. Ilegalidade reconhecida. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Recurso provido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)