Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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