Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prejudicialidade do habeas corpus. Prosseguimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental. ... (Continua)