Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois não passa despercebido que, malgrado dois dos recorridos tenham oferecido contrarrazões, certo é que permanecem desde o oferecimento da denúncia em local incerto e não sabido, donde se pode concluir, nessa perspectiva, que assim permanecerão acaso, ao fim, proferida sentença desfavorável, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)