Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Questões superadas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.

«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)