Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Melhor benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recursos especiais desprovidos.

«1 - A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário foi confirmada pela Sexta Turma desta Corte Superior em 4/6/2013, quando o Supremo Tribunal Federal ainda não havia julgado o RE 626.489/SE sob o rito da repercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial do novo prazo decadencial haveria de ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997, qual seja, 01/8/1997 (DJe 23/9/2014). ... (Continua)