Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2495.7001.1100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. 1. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF