Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração administrativa. CPC, art. 535, II, 1973. Omissão alegada. Não ocorrência. Arts. De lei. Falta de manifestação para fins de prequestionamento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF.
«1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia pertinente à aplicação do auto de infração, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote