Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do distrito federal. Benefício-alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 ... ()
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