Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2531.5001.6500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos de terceiros. Inadequação da via. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF