Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;