Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção na atividade notarial e de registro. Estado do Paraná. Lei estadual 14.594/04. Prova de títulos. Pontuação proporcional ao tempo de bacharelado em direito. Critério temporal objetivo previsto na Lei doméstica. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do período de atividade serventuária pós-ingresso originário. Critério de antiguidade. Cabimento. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Recurso provido. Segurança concedida.

«1 - Nos termos do inciso I do Lei, art. 9º Estadual 14.594/04, o detentor de diploma de bacharel em Direito alcançará pontuação, entre 10 (dez) e 20 (vinte) pontos, observados a antiguidade de graduação. Logo, há flagrante ilegalidade no ato administrativo que atribui a todos os candidatos com diploma de bacharel em Direito a nota máxima, sem observância do critério temporal objetivo estipulado em lei. ... (Continua)