Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... (Continua)