Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno não conhecido.

«1 - Considerada publicada a decisão ora agravada em 27/10/2017 (sexta-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze dias), nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, contados em dias úteis. ... (Continua)