Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Acp por improbidade administrativa. Preliminar de nulidade do acórdão do tj/SP por alegada infringência do CPC, art. 535, 1973, uma vez que a corte de origem não teria se manifestado sobre o ponto da pretensão de ressarcimento ao erário, que se preservou ainda que decretada a prescrição das demais sanções por conduta ímproba. O referido ponto contou, porém, com manifestação expressa do acórdão bandeirante. Preliminar de nulidade do aresto de aclaratórios rejeitada. Recurso especial do implicado a que se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)