Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Agravo que não ataca, específica e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Alegações dissociadas. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... (Continua)