Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Início da execução de título judicial contra a fazenda. Apresentação de documentos oficiais para comprovação do valor executado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente defende a inviabilidade de uma execução contra a Fazenda quando o credor não diligencia, previamente, por informações necessárias para a formulação do cálculo do valor devido. ... (Continua)