Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Previdência complementar. Súmula 266/STF. Atribuição para a execução do ato impugnado. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.
«1 - Hipótese em que os impetrantes se insurgem contra sua inclusão no regime previdenciário complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012. ... ()
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