Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... ()
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